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CCJ aprova maioridade penal aos 16 anos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem, depois de quase três horas de debate, parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O substitutivo do senador Demostenes Torres (DEM-GO), relator das seis propostas de emenda constitucional (PECs) sobre o assunto, contou com 12 votos favoráveis e 10 contrários.

A proposição, que agora vai ao exame do Plenário para dois turnos de discussão e votação, recebeu alterações, na véspera, que abrandaram o relatório original. Com a mudança, jovens entre 16 e 18 anos, para serem responsabilizados criminalmente, deverão passar antes por exame psicobiológico que determinará se têm discernimento do ato delituoso cometido. O laudo técnico deverá ser emitido por junta nomeada pelo juiz.

Reclusão

Quando condenados por crimes hediondos, como assassinato por roubo, seqüestro e tráfico de drogas, os jovens terão de cumprir pena de prisão. No caso de crimes brandos, serão aplicadas penas alternativas, de caráter socioeducativo. Outra alteração feita pelo relator determina que, nos casos de pena com restrição de liberdade, os jovens devem ficar em local distinto dos presos com idade acima de 18 anos.

Demostenes revelou que, ao promover as últimas alterações do texto, acolheu sugestões de Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Jefferson Péres (PDT-AM). No voto apresentado, o relator acolhe a PEC 20/99, que tem como primeiro signatário o então senador José Roberto Arruda, com emenda ao texto.

Foram rejeitadas as PECs 18/99, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR); 3/01, outra que também tem Arruda como primeiro signatário; e 26/02, liderada pelo então senador Iris Rezende. Entre as propostas com voto pela rejeição, constam ainda as PECs 90/03, com primeira assinatura de Magno Malta (PR-ES); 9/04, de iniciativa de Papaléo Paes (PSDB-AP); e 18/99, encabeçada por Jucá.

Controvérsia

Desde que entrou na pauta da CCJ, em fevereiro, a antecipação da maioridade penal tem provocado intenso debate. Pedido de vista coletivo adiou seu exame, até apresentação de voto em separado, contrário à redução, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Com a criação do grupo de trabalho para definir um pacote de medidas contra a violência, pelo colegiado, as seis PECs foram incluídas no conjunto.

A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) reforçou o combate à tese da redução da maioridade com um segundo voto pela rejeição, para exame em separado. Na mesma linha de Mercadante, ela argumentou a inconstitucionalidade da matéria, considerando em seu relatório que a maioridade fixada na Constituição, aos 18 anos, estaria entre as cláusulas pétreas (inalteráveis).

O bloco contrário à redução da idade penal sustentou em diversos momentos que a CCJ estava decidindo sobre o tema ainda sob a emoção da morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, arrastado pelas ruas preso ao cinto de segurança de um carro tomado por assaltantes, um deles menor de 18 anos. Um dos argumentos foi que a criminalidade entre os jovens tem causas mais complexas e que soluções passariam por avanços na área da educação e nas condições gerais de vida das famílias.

Para Demostenes, porém, a questão da criminalidade é principalmente de fundo moral. Ele disse que um adolescente entre 16 e 18 anos já tem capacidade de discernir sobre atos corretos ou não. Segundo o senador, é uma visão equivocada afirmar que a pobreza seja única ou determinante causa da criminalidade.

– Eu também já acreditei nisso, mas encontrei a estrada de Damasco. Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre jovens ricos?

Estatuto

Patrícia Saboya também alegou, entre os muitos argumentos contra a mudança, que os jovens respondem por apenas 10% do total de delitos no país, índice estável há dez anos e abaixo da média mundial, de 11,6%. Ela classificou de falha a crença de que esses crimes ficam impunes, por causa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

– E não são excessivamente brandas as medidas previstas no ECA. Dependendo da gravidade da conduta, o adolescente pode ficar sem liberdade por até três anos, o que significa um sexto da vida de quem tem 18 anos, proporcional a uma pena de nove a seis anos de um adulto.

Com base no percentual de 10% citado por Patrícia Saboya, Demostenes projetou em cerca de 600 mil, por ano, o número de delitos cometidos por menores de 18 anos. Ressalvou, porém, que apenas 11 mil jovens ou menos, a depender do laudo biopsicológico, estariam sujeitos à restrição de liberdade com a mudança da idade penal.

(FONTE: JORNAL DO SENADO)

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